CBN Maceió: advogado trabalhista fala sobre regularização de dívidas relativas ao FGTS

O programa CBN Maceió, apresentado por Elias Ferreira, recebeu nesta terça-feira (15), a visita do advogado trabalhista Carlos Hidalgo, para falar sobre a regularização das dívidas de empresas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O Ministério do Trabalho e Emprego iniciou as cobranças de 900 mil empresas em um processo de débitos relativos ao FGTS digital. Segundo o advogado, a medida precisa ser vista com importância, por se tratar de um alerta.

“É uma fiscalização para que realmente o efeito seja pedagógico, se possa corrigir falhas que estejam ocorrendo nesses recolhimentos. O que realmente me deixa feliz é saber que as fiscalizações estão servindo para os efeitos que elas foram criadas, alertar para só depois punir aqueles que não estão cumprindo os ditames legais”, disse em entrevista à CBN Maceió.

O advogado também explicou um pouco sobre o FGTS.

“É uma indenização compensatória para uma dispensa sem justa causa [...] a principal razão da existência do fundo é a proteção da dispensa sem justa causa”, afirmou.

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*Estagiária sob supervisão