O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia, nesta quarta-feira (12). O programa é oferecido pelo governo federal para estimular a permanência de estudantes do ensino médio na escola.
Os pagamentos estavam bloqueados desde janeiro de 2025, quando o ministro Augusto Nardes determinou o contingenciamento de R$6 bilhões dos R$13 bilhões previstos para o programa em 2025. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revisão da decisão.
O tribunal também concedeu ao governo federal um prazo de 120 dias para regularizar o programa e inserir os gastos no Orçamento de 2025, que ainda está em tramitação no Congresso.
A legislação que criou o Pé-de-Meia estabelece que o programa seja financiado por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal.
Na liminar proferida em janeiro, Nardes acatou ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegava que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento porque, ao não passarem pela conta única do Tesouro Nacional, os recursos dos fundos burlavam o limite de gastos do arcabouço fiscal, que restringe o crescimento dos gastos a 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior. Em sessão plenária ainda em janeiro, o TCU manteve decisão do ministro Augusto Nardes.
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