Fim da reparação: Prefeitura de Maceió recebe o último Pix da Braskem sobre ''acordo integral''

A Prefeitura de Maceió deve receber nesta segunda-feira (16) a última parcela do acordo com a Braskem pela compesação pelos danos ambientais de responsabilidade da mineradora. Os valores foram divididos em seis parcelas, neste ano, e seriam quatro montantes de R$ 250 milhões. Até o momento, do total de R$1,7 bilhão, já foram pagos R$1,45 bilhão, sendo R$ 700 milhões em 2023 e R$ 750 milhões este ano.

Do montante de R$ 250 milhões que será depositado como última parcela nesta segunda (a previsão legal era ter feito o depósito no dia 15 de dezembro, mas como é domingo, deve cair na conta do município no próximo dia útil), a verba só deve ser utilizada no próximo ano. A prefeitura, no entanto, não informou se já depositou ou se vai depositar os cerca de R$ 300 milhões do acordo da Braskem para o Fundo de Amparo aos Moradores, como chegou a ser anunciado pela gestão em diferentes momentos.

No acordo, que ocasionou o estabelecimento do pagamento deste valor, a prefeitura se compromete a “realizar todos os atos necessários para a transferência da posse e da propriedade dos bens públicos imóveis, inclusive dos bens de uso comum do povo - tais como logradouros em geral, largos, praças, ruas, jardins, parques, calçadas, entre outros”, já que a  Braskem se compromete a indenizar a prefeitura de Maceió, enquanto o município dá “quitação geral, integral, irrevogável e irretratável à Braskem por quaisquer danos decorrentes ou relacionados ao evento geológico e à extração de sal-gema”.

Em resumo, o pagamento de R$1,7 bilhão seria feito em troca do “perdão” irrestrito e dos imóveis. De acordo com o cronograma de quitação, apenas uma parcela está em aberto, já que a primeira foi de R$ 600 milhões em agosto de 2024, sendo R$594 milhões na conta única e o restante na conta da PGM (Procuradoria Geral do Município). Dessa forma, como não há previsão de repasses da Braskem para o município em 2025, o orçamento municipal cairá quase R$ 500 milhões.

Veja trecho do acordo:

3.6. Cumpridas todas as condições precedentes previstas no item 3.2 acima, a Braskem fará o pagamento do valor global de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais) previsto na Cláusula:

(a) a primeira parcela de R$ 600 milhões em até 10 (dez) dias úteis a contar do prazo previsto na cláusula

(b) a segunda parcela de R$ 100 milhões em 15 de dezembro de 2023,

(c) a terceira parcela de R$ 250 milhões em 15 de abril 2024,

(d) a quarta parcela de R$ 250 milhões em 15 de julho de 2024

(e) a quinta parcela de R$ 250 milhões em 15 de outubro de 2024

(f) a sexta parcela de R$ 250 milhões em 15 de dezembro de 2024

3.6.1. Os pagamentos em favor do Município serão realizados mediante depósito na conta corrente nº 8597-9 da agência 3557-2 do Banco Brasil, de titularidade do Município.