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Política Sem vetos

Criação de 14 cargos no TRT em Alagoas entra em vigor

Presidente Lula sancionou a Lei 14.888 sem vetos

13/06/2024 às 14h41
Por: Julita Bittencourt Fonte: Agência Senado
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Foto: Reprodução
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O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (13) a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à lei que cria 14 cargos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região, em Alagoas.

Sancionada sem vetos, a Lei 14.888, de 2024, estabelece a criação de 12 cargos efetivos de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado, especialidade Tecnologia da Informação (TI) no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 19ª Região, além de dois cargos em comissão: um CJ-3 e um CJ-2.

A nova norma deriva de projeto de lei (PLC 194/2015) originado na Câmara dos Deputados e aprovado definitivamente no Senado em 21 de maio. Em seu relatório a favor da matéria, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) argumentou pela necessidade crescente de servidores especializados em TI.

Ele também acrescentou que a medida cumpre os critérios de definição de força de trabalho mínima em TI nos tribunais estabelecidos pelo Conselhos Nacional de Justiça (CNJ), bem como as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

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